Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. EXCLUSÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. . Incide a Súmula n. 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "considera deficiente a fundamentação 2 quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF" (AgInt no REsp n. 2.160.118/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em , DJe de 25/11/2024 ). 6/12/2024 Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático- 3. probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido. 4.
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