Agravo de Execução Penal 8001545-51.2023.8.05.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO DE GRATUIDADE DOS PROCESSOS CRIMINAIS, EXCETO QUANTO AOS INICIADOS QUEIXAS-CRIME, NO ART. 153, VI, RI/TJBA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA VIABILIZAR A FREQUÊNCIA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. RECHAÇADO. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DO REQUERIMENTO COM O REGIME DE CUMPRIMENTO SANCIONATÓRIO DO AGENTE. PRETENSÃO QUE SÓ TERIA CABIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 122, II, LEP C/C ART. 35, § 2º, CP PARA AQUELES QUE CUMPREM A REPRIMENDA EM REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE NA HIPÓTESE, MORMENTE QUANDO, NO MOMENTO, FREQUENTA O CURSO NA MODALIDADE EAD (VIRTUAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE do agravo interposto, nesta extensão, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator

Citações

• art. 35 do CP
• art. 122 da LEP

Inteiro teor

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