Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS NEGROS, COTISTAS. PROVAS DISCURSIVAS NÃO CORRIGIDAS EM VIRTUDE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DE CANDIDATOS COM MELHORES POSIÇÕES POR AUTODECLARAÇÕES EQUIVOCADAS. PRETERIÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESTENDER AOS APELADOS A CONVOCAÇÃO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL E NECESSÁRIA REPARAÇÃO AO RACISMO ESTRUTURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO CERTAME. CADASTRO DE RESERVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Inobstante impere o princípio da vinculação do certame ao edital, não se pode ferir princípios, como da igualdade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana, tornando-se imprescindível a adoção de medida para garantir que o direito dos autores, negros, não seja violado por pessoas que, não negras, fizeram autodeclarações equivocadas. Os autores foram classificados para cadastro de reserva, não se podendo falar em direito subjetivo à nomeação, em consonância com o parecer ministerial e com o Tema 784 do E. STF. Apelo conhecido e improvido. Sentença parcialmente reformada em Reexame Necessário.
acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao apelo, reformando-se parcialmente a sentença em reexame necessário, na esteira do voto condutor
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Marcelo Silva Britto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.