Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO. DIREITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. PASEP. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por agentes comunitários de saúde contra o Município de Joselândia, visando ao reconhecimento de obrigações funcionais previstas nas Leis Municipais n. 014/1989 e n. 013/2007, como férias, salário-família, progressão funcional, licença-prêmio, cadastramento no PASEP e fornecimento de benefícios à categoria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo os direitos aos autores, com exceção do adicional de insalubridade, INSS e PASEP, posteriormente reformada em embargos de declaração para reconhecer indenização substitutiva do PASEP entre 2010 e 2014. Apelação do Município, sustentando nulidade das nomeações por ausência de processo seletivo válido, impropriedade das condenações e da fixação de honorários sobre sentença ilíquida. Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de processo seletivo válido invalida as nomeações dos autores como agentes comunitários de saúde; (ii) saber se é devida a indenização substitutiva do PASEP, bem como as demais verbas previstas em legislação municipal; (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios sobre valor ilíquido da condenação é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A efetivação dos autores como agentes comunitários de saúde ocorreu após a EC n. 51/2006, sendo válida à luz da jurisprudência que admite seleção pública simplificada, conforme previsto na Lei Federal n. 11.350/2006. 7. A omissão do Município no cadastramento dos servidores no PASEP caracteriza ato ilícito (art. 186 do Código Civil), impondo o dever de indenizar os prejuízos suportados, conforme valor fixado na sentença. 8. As demais verbas pleiteadas (férias, terço constitucional, salário-família, licença-prêmio, gratificações e ajuda de custo) têm previsão legal específica e aplicabilidade direta, sendo devidas aos servidores. 9. A negativa do adicional de insalubridade se justifica pela ausência de previsão legal local e de prova técnica, conforme jurisprudência do TJMA. 10. Quanto aos honorários, a condenação ilíquida impõe sua fixação em momento posterior à liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para que os honorários advocatícios sejam fixados após a liquidação da sentença. Tese de julgamento: A efetivação de agentes comunitários de saúde após a EC n. 51/2006 mediante seleção pública simplificada é válida. A omissão no cadastramento no PASEP gera direito à indenização. Verbas funcionais previstas em lei municipal são exigíveis independentemente de regulamentação. Honorários advocatícios sobre condenação ilíquida devem ser fixados após liquidação. Dispositivos relevantes citados Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional n. 51/2006; Lei Federal n. 11.350/2006. Jurisprudência relevante citada TJMA - ApCiv 0232302018, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2019, DJe 15/04/2019; STJ - AgInt no REsp 1966272/DF, 2ª Turma, julgado em 30/05/2022, DJe 10/06/2022.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.