Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Por essas razões, nego provimento ao agravo. 4 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3381110. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/12/2012 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.764 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, em primeiro lugar, continuo fiel à necessidade de observarmos a pauta dirigida constante da internet. Então, peço que consigne que, não estando na pauta dirigida esse agravo – e dela sempre constaram agravos –, descabe julgá-lo. Fico isolado no Plenário, mas o voto deve constar da ata dos trabalhos. No mais, acompanho o relator, desprovendo o agravo. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3387194. Decisão de Julgamento PLENÁRIO
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