Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUTIVO. ROUBO HABEAS CORPUS MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o substitutivo de recurso próprio, impetrado em habeas corpus favor de condenado por roubo majorado, em razão da ausência de ilegalidade flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verifica-se se é possível, na via estreita do , o habeas corpus acolhimento da tese de absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O não é instrumento adequado para promover o habeas corpus reexame de provas ou rediscutir a tipificação penal baseada em elementos amplamente valorados pelas instâncias ordinárias. 4. A condenação do paciente por roubo majorado foi fundamentada no auto de prisão em flagrante, termos de reconhecimento, depoimentos de policiais e outras provas documentais, deixando de vislumbrar-se nulidade ou ilegalidade manifesta. 5. O pedido de absolvição do agravante, por demandar análise minuciosa dos fatos, é incabível na via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESES: 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento:1. O não se presta à revaloração habeas corpus de provas nem à absolvição do agravante quando essa exige reexame fático-probatório. 2. A existência de provas suficientes para a condenação inviabiliza o acolhimento de tese defensiva sem respaldo objetivo. 3. Ausente flagrante ilegalidade, o substitutivo de recurso próprio deve ser habeas corpus rejeitado.
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