Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA –RESSARCIMENTO EM DOBRO E DANO MORAL – DIVERGÊNCIAS MENCIONADA QUE SE REFEREM AO CASO EM CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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