Habeas Corpus Criminal 0620257-47.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 71 AMBOS DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 71 DO TJCE. 2. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZOS DENTRO DO RAZOÁVEL. ANÁLISE GLOBAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. INSTRUÇÃO ENCERRADA. 3. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU O CÁRCERE CAUTELAR SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO E EXCESSOS NO MODUS OPERANDI DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO TJCE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS, EM FAVOR DE RONALDO QUEIROZ DE ASSIS, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0200841-71.2025.8.06.0299. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR O PLEITO DE ADMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS; (II) ANALISAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (III) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (IV) DETERMINAR SE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUA COMO CUSTOS VULNERABILIS EM FAVOR DE PESSOAS ENCARCERADAS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL. 4. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA, TEM-SE QUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL ESTADUAL, A TESE VERGASTADA NÃO DEVE SER ANALISADA APENAS SE CONSIDERANDO A SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. 5. OUTROSSIM, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA, O QUE AFASTA DEFINITIVAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AQUI TRATADA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, ENCERRADA A INSTRUÇÃO, COMO AQUI OCORREU, ESTÁ AFASTADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COM EFEITO, ISSO JÁ E TÃO FIRME QUE INCLUSIVE HÁ UMA SÚMULA NESSE MESMO SENTIDO, A SÚMULA N.º 52 DA CORTE CIDADÃ.6. PERCEBE-SE QUE TAL DEMORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA VEM ATUANDO DE MANEIRA CÉLERE NO PROCESSO, SEM INCIDIR EM NENHUMA INÉRCIA EXPRESSAMENTE PREJUDICIAL E DESIDIOSA DURANTE O TRANSCURSO DA AÇÃO PENAL, POIS DEVIDAMENTE SEGUE PERFORMANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DO LITÍGIO, NAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO ALCANÇADAS, A FIM DE ACELERAR O SEU TRÂMITE.7. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NO MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO AO PACIENTE.8. CONSTATA-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA RESSALTOU A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE IN CONCRETO DA CONDUTA, ALÉM DE CONSIDERAR O MEIO PARTICULARMENTE REPROVÁVEL DE EXECUÇÃO DELITIVA, PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS, TAMBÉM APONTOU PARA O MODUS OPERANDI AUDACIOSO DOS AUTUADOS, BEM COMO O ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO DESTES, DE MODO A REVELAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.9 VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.10. PORTANTO, TORNA-SE NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, DEVENDO ESTE PERMANECER SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, A FIM DE PROPICIAR UMA MAIOR SEGURANÇA À SOCIEDADE, BEM COMO GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. POR TAIS MOTIVOS, NÃO VISLUMBRO ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO, PORTANTO, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:"1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUTOMÁTICO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE INDIQUEM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DO MEIO PARTICULARMENTE REPROVÁVEL DE EXECUÇÃO DELITIVA, PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS E DO MODUS OPERANDI AUDACIOSO DOS AUTUADOS. 3. A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE APONTA RAZÕES CONCRETAS PARA A NECESSIDADE DA MEDIDA SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 4. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É INCABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DESSAS PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS IDENTIFICADOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 5º, INC. LXXVIII, E ART. 93, IX; CPP, ARTS. 312, 313, 315 E 319; CP, ART. 157, § 2º, INC. II, E ART. 71. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 52; STJ, AGRG NO HC 883.931/GO, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 20.05.2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0623869-27.2025.8.06.0000, REL. DES. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13.05.2025. ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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