Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO X SERVIDORA MUNICIPAL - MATÉRIA DE INTERESSE PATRIMONIAL – AUSENTE INTERESSE PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO Nº 221/1994 COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES – CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE COM O PARECER. A interpretação sistemática da Resolução nº 221/1994 inviabiliza atribuir ao competência ao Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Dourados para processar e julgar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra cidadã, ainda que servidora pública municipal, em razão de estar em discussão interesse patrimonial e não da fazenda pública.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, e de acordo com o parecer, deram procedência ao conflito negativo de competência
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.