Apelação Cível 0800002-65.2020.8.18.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO MISTA DO IMÓVEL. FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME Ação de usucapião extraordinária proposta por particulares visando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado em Parnaíba/PI. Sentença de improcedência por ausência de comprovação do tempo mínimo exigido para a modalidade extraordinária. Parte autora interpôs apelação, requerendo o reconhecimento da usucapião extraordinária ou, alternativamente, da usucapião especial urbana. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Exame da possibilidade de reconhecimento da usucapião especial urbana diante da posse exclusiva, pacífica e ininterrupta dos autores por período superior a cinco anos, em imóvel com menos de 250m², destinado à moradia e ao sustento familiar, mesmo com uso misto (residencial e comercial). III – RAZÕES DE DECIDIR Ausente comprovação de posse por tempo suficiente à usucapião extraordinária, mas presentes os requisitos da usucapião especial urbana previstos no art. 1.240 do Código Civil e no art. 9º da Lei nº 10.257/2001. Admissível a conversão da modalidade de usucapião postulada, com base no princípio da fungibilidade, não implicando decisão extra petita. O uso parcial do imóvel para atividade comercial não afasta a destinação residencial nem impede o reconhecimento da usucapião especial urbana, conforme entendimento consolidado do STJ. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer o domínio dos autores sobre o imóvel urbano de 231m² por usucapião especial urbana. Tese firmada: É admissível a conversão da modalidade de usucapião extraordinária para especial urbana quando presentes os requisitos legais, mesmo que o imóvel seja parcialmente destinado ao exercício de atividade comercial, desde que mantida sua função residencial. ACÓRDÃO

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer o domínio dos autores sobre o imóvel urbano de 231m² por usucapião especial urbana. Tese firmada: É admissível a conversão da modalidade de usucapião extraordinária para especial urbana quando presentes os requisitos legais, mesmo que o imóvel seja parcialmente destinado ao exercício de atividade comercial, desde que mantida sua função residencial. ACÓRDÃO

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 183 da CF
• art. 322 do CP
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 9º da Lei 10.257/2001

Inteiro teor

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