Apelação Cível 0820463-87.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXAME PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES OFERTADAS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ACOLHIDO – FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232, DO CNJ – APELO – INSURGÊNCIA CONTRA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO AFASTA A REPARAÇÃO CIVIL – NATUREZA E CAUSA DISTINTAS – DANOS MATERIAIS MANTIDOS – PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL – REQUISITOS PRESENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ao magistrado é permitido fixar os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços. Todavia, considerando existir parte assistida pela gratuidade da justiça, deve ser observado os termos da Resolução n. 232, do CNJ, que estabelece os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, e, também, o disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, adequando as circunstâncias do caso concreto aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conforme entendimento do STJ e desta Corte Estadual, o benefício previdenciário recebido pela autora não elide o seu direito ao recebimento da indenização por lucros cessantes, visto que a indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Evidenciado que do acidente de trânsito resultou transtornos e aborrecimentos que ultrapassaram os limites do simples desconforto decorrente de situações cotidianas, é devida a indenização por danos morais, cujo valor reparatório deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de contrarrazões suscitada pelo Estado e negaram provimento ao recurso da parte autora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 44 do CTB
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete