Apelação Cível 0003447-08.2018.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se a demanda principal de hipótese consumerista, estende-se a aplicação do CDC também ao cumprimento da sentença, eis que ainda se trata de uma ação da consumidora contra a empresa que lhe causou prejuízos. 2. A teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, disposta no art. 28, §5º, do Código do Consumidor, é assim denominada por exigir apenas um elemento para sua configuração: o prejuízo do credor. 3. Imperiosa a reforma da sentença para desconsiderar a personalidade jurídica da requerida, permitindo-se que a consumidora obtenha o efetivo ressarcimento dos prejuízos ocasionados pela ré, a fim de finalmente dar cumprimento à sentença judicial transitada em julgado em 2010, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, o qual tem como requisito único para a desconsideração a mera prova da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 50 do CC
• art. 51 do CC
• art. 28 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete