Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A Fazenda do Estado recorre contra decisão que incluiu o abono salarial "Piso Sal. Docente Decreto 62.500/2017" na base de cálculo da Gratificação por Dedicação Plena Integral (GDPI) de servidor do Quadro do Magistério paulista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI, conforme o disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.164/12 e no Decreto Estadual nº 62.500/17. III. Razões de Decidir 3. A GDPI é calculada sobre os vencimentos do servidor, que incluem o Abono Complementar, conforme precedentes jurisprudenciais. 4. O abono tem natureza de reajuste salarial e compõe os vencimentos integrais dos docentes, justificando sua inclusão na base de cálculo da GDPI. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da GDPI inclui o Abono Complementar, conforme os vencimentos integrais dos servidores. 2. A inclusão do abono é correta para fins de recebimento da GDPI.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.