AREsp 2.563.078/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA41383430 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/05/2024 14:27:17 Código de Controle do Documento: e9406cce-29e9-446b-9467-4d2c4fc102e6 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41383430 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/05/2024 14:27:17 Código de Controle do Documento: e9406cce-29e9-446b-9467-4d2c4fc102e6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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