Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Municipal de São Paulo – Bonificação por resultados (LM 17.224/2019) - Inclusão na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - Admissibilidade - A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública e o entendimento firmado no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 reconhecem a natureza remuneratória da BR, sujeitando-a à incidência de imposto de renda. A classificação legal como "eventual" não afasta a natureza remuneratória da BR, que deve integrar a base de cálculo de benefícios trabalhistas, conforme a Constituição Federal. Atualização monetária e juros moratórios. Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados. Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.