Procedimento Comum Cível 5696620-86.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de substituição de motocicleta nova com vício oculto, cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar pontos do laudo pericial, especialmente quanto à possibilidade de reparo do veículo e respostas técnicas específicas; (ii) saber se houve omissão quanto à impugnação da prova dos danos materiais, em razão de o contrato de locação do veículo estar em nome de terceiro e da ausência de comprovação de pagamento; (iii) saber se o acórdão deixou de enfrentar as condições para substituição da motocicleta à luz do reconhecimento, pelo perito, da viabilidade de reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido analisadas todas as questões relevantes. 4. O exame da prova pericial foi devidamente realizado, com base no conjunto probatório, reconhecendo-se vício oculto na embreagem da motocicleta, incompatível com o tempo e o modo de uso. 5. O fato de o laudo apontar hipóteses alternativas ou utilizar terminologia diversa não desqualifica a conclusão sobre a existência de defeito técnico. 6. O reconhecimento do direito à indenização por danos materiais foi fundamentado na existência de prejuízo comprovado por meio de contrato de locação de veículo firmado por familiar da autora, situação que não afasta o nexo causal nem o dever de indenizar. 7. A questão da possibilidade de reparo da motocicleta foi corretamente excluída do julgamento por configurar inovação recursal, uma vez que não foi arguida oportunamente. 8. O embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. 9. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de vício, contradição ou omissão no acórdão embargado afasta a necessidade de integração da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A reapreciação de provas ou rediscussão de fundamentos jurídicos já analisados não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 18, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 11/10/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Embargos de declaração na apelação cível n. 5696620-86.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Cical Motonáutica Ltda. Embargadas: Gleicielle Carvalho Anastácio Bastos e outra Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos

Citações

• art. 18 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete