Apelação Cível 0801082-24.2019.8.10.0063

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. HABITUALIDADE COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a existência ou não de direito da apelada em fazer jus ao pagamento de adicional noturno, bem como, acerca da incidência de sucumbência recíproca. II. Restou caracterizado ser devido o pagamento de adicional noturno à apelada, uma vez que, além do seu horário se enquadrar no horário disposto em lei, a saber entre 22h e 5h, foi verificado ainda que a jornada praticada era realizada em caráter habitual, o que afasta qualquer alegação de mera eventualidade. III. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC), de modo que restou caracterizada a sucumbência recíproca. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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