Recurso Inominado Cível 0827584-57.2023.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO FEITA REGULARMENTE PELO PODER PÚBLICO - ERROS MATERIAIS NA ATA DE JULGAMENTO QUE NÃO AFETAM O MÉRITO DA DECISÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E REGULAR - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 123 do CTB
• art. 271 do CTB
• art. 282 do CTB
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 312 do STJ

Inteiro teor

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