Apelação Cível 0001730-05.2012.8.05.0004

Ementa

0001730-05.2012.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alfamaster Confeccoes Ltda Advogado: Djalma Luciano Peixoto Andrade (OAB:BA9956-A) Advogado: Lorena Fonseca Fernandes De Santa Barbara (OAB:BA28422-A) Apelado: Joanildo Antonio Figueiredo Dos Santos Advogado: Leandro Souza Figueiredo (OAB:BA19001-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001730-05.2012.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALFAMASTER CONFECCOES LTDA Advogado(s): DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE, LORENA FONSECA FERNANDES DE SANTA BARBARA APELADO: JOANILDO ANTONIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogado(s):LEANDRO SOUZA FIGUEIREDO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 541 DO CPC. ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS PARCIAIS E NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA COMPROVADA POR PARTE DO CREDOR. CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação de consignação em pagamento visa assegurar ao devedor a extinção de sua obrigação quando houver impedimento no recebimento pelo credor, desde que demonstrados os requisitos legais, conforme o art. 541 do CPC e o art. 319 do Código Civil. 2 - Na presente ação, a ausência de comprovação do depósito integral e contínuo, somada à ausência de evidências de recusa por parte do credor, justifica a improcedência da consignatória, nos termos da jurisprudência dominante. 3 - A alegação de enriquecimento sem causa exige prova inequívoca de adimplemento integral por parte do devedor, o que não foi comprovado. 4 - O pedido de condenação por litigância de má-fé requer a demonstração de dolo processual, o que não se configura pelo simples manejo de recurso. 5 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mantidos conforme o art. 85, §2º, do CPC. 6 - Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 319 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 541 do CPC

Inteiro teor

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