Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA – EDITAL SAEB/05/2022. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO EDITAL E O QUE FOI EXIGIDO NAS QUESTÕES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARCIALMENTE COMPROVADO. ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS DA QUESTÃO NÚMERO 18 (DEZOITO) DA PROVA DO IMPETRANTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA DECISÃO ID. 50869960.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.