Agravo de Instrumento 1404932-65.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO LEILÃO. ART 300 CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO A intimação acerca da constituição em mora e via de consequência, do próprio procedimento expropriatório é de extrema relevância para o devedor fiduciante, cuja posse e propriedade de seu bem estão em risco. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Não demonstrada a regular intimação pessoal dos devedores para purgar a mora, tampouco quanto à data para a realização do leilão extrajudicial, cabível a suspensão do ato. Na hipótese, resguardada a análise perfunctória que o momento processual recomenda, restou comprovada a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil já que o risco de dano grave e de difícil reparação está evidenciado, haja vista que a realização do leilão é suscetível de ocasionar a perda irreversível do imóvel. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 27 do CPC
• art. 252 do CPC
• art. 253 do CPC
• art. 254 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete