Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 632212 (TEMA 285). DECISÃO REVOGA O SOBRESTAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS PARA RESPONDER ÀS AÇÕES EM QUE SE PRETENDA O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCLUSIVE OS SUCESSORES. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011). CORREÇÃO MONETÁRIA, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.107.201-DF. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSAMENTE PREVISTO NA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR MÁXIMO PELO JUÍZO DE PISO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.