Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro de premissa fática quanto à representação processual do recorrido. Vício configurado. Procuração de fl. 21 nunca revogada. Atuação da patrona amplamente documentada nos autos, inclusive em termo de audiência. Protocolo pessoal das contrarrazões pelo recorrido, também advogado, que não elide a representação já constituída. Honorários advocatícios devidos nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Verba fixada em favor da patrona, titular autônoma nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.