Recurso Inominado Cível 0812835-40.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia compensação financeira pela desapropriação de seu imóvel. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 04 do FOJEPI, em razão da inépcia da petição inicial decorrente da ausência de liquidez do pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que não recebeu indenização pelas alterações promovidas pelo Município e pleiteando o provimento do recurso para a procedência dos pedidos indenizatórios. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser reformada diante da alegação da recorrente de que faz jus à indenização, mesmo sem a indicação do valor pretendido na petição inicial. O art. 292, V, do Código de Processo Civil exige que o valor da causa, em ações indenizatórias, corresponda ao montante pretendido pela parte autora, sendo ainda requisito essencial do pedido, conforme o art. 14, §1º, III, da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência consolidada reconhece a inépcia da petição inicial que formula pedido genérico quando a liquidez do pleito é possível, entendimento reforçado pelo Enunciado nº 04 do FOJEPI, que dispõe que a ausência de liquidez no pedido de obrigação de pagar resulta na inépcia da inicial. A juntada de laudo de avaliação do imóvel apenas na fase recursal caracteriza preclusão temporal, tornando inadmissível a sua consideração para suprir a deficiência da petição inicial. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 14 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete