Apelação Cível 1022945-33.2022.8.26.0053

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OFATUMUMABE (KESIMPTA). TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TUTELA DE URGÊNCIA IMEDIATAMENTE REVOGADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALÉM DE RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA DESTINADA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFATUMUMABE (KESIMPTA) 20MG/4ML, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE. A SENTENÇA MANTEVE PROVISORIAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, ACRESCIDA DE PERÍODO ADICIONAL DE 90 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS; E (II) SE DEVE SUBSISTIR A TUTELA PROVISÓRIA APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.4. A PROVA PRODUZIDA NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INCORPORADAS AO SUS, NEM SUA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA INDIVIDUAL PARA A AUTORA.5. A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONITEC CONCLUIU PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO OFATUMUMABE PARA A DETERMINADA INDICAÇÃO TERAPÊUTICA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO OU NO ATO ADMINISTRATIVO.6. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL A SUBSISTÊNCIA DA TUTELA PROVISÓRIA QUE ANTECIPAVA O DIREITO MATERIAL REJEITADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO, IMPONDO-SE SUA IMEDIATA REVOGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROVIDOS, PARA DETERMINAR A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA INDIVIDUAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS INCORPORADAS AO SUS. 3. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER REVOGADA, AUSENTE FUNDAMENTO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Carvalho (OAB: 425952/SP) - Alessandra do Prado Ferreira Gomes (OAB: 477800/SP) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - 1º andar

Dispositivo

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROVIDOS, PARA DETERMINAR A IMEDIATA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Citações

• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete