Apelação Cível 3000616-54.2025.8.06.0114

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROPRIEDADE. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Raimundo Nonato de Souza em contrariedade a sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido, indeferiu a inicial, por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença combatida não merece prosperar. 4. O Juízo a quo extinguiu o feito em razão do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 5. Ocorre que, diferentemente do que entendeu o Magistrado, não houve fracionamento indevido de ações, sobretudo porque a recorrente ajuizou uma única ação contra o banco recorrido. 6. Portanto, a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise. 7. Conforme bem destacado pelo eminente Desembargador Everardo Lucena Segundo, em processo análogo, a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos (APELAÇÃO CÍVEL - 02005826320248060056, Relator(a): EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/10/2024). 8. Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

Dispositivo

Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete