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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS ELETRÔNICOS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO PINTO DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado, bem como condenou o promovente por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) a validade da contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico; e (iii) a existência de danos morais e materiais indenizáveis, bem como a adequação da condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminarmente, no tocante à alegação de cerceamento de defesa, não assiste razão ao apelante. Isso porque, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário final da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias, podendo julgar antecipadamente a lide quando entender que o conjunto probatório é suficiente para a formação de seu convencimento. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia posta nos autos é eminentemente documental, tendo o juízo de origem decidido com base em elementos probatórios robustos, notadamente os registros eletrônicos da contratação e o comprovante de transferência do valor ao autor, não havendo falar em cerceamento de defesa. 2. A mera ausência da parte em audiência, ainda que justificada, não impõe, por si só, a nulidade do feito, sobretudo quando inexistente demonstração de prejuízo concreto, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, não se verifica, no caso concreto, a imprescindibilidade do depoimento pessoal ou de outras diligências, porquanto a controvérsia pôde ser dirimida com base nos documentos já acostados aos autos, notadamente aqueles relativos à formalização da contratação objeto dos autos. Dessa forma, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo decorrente do julgamento antecipado, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, à análise da regularidade da celebração de contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado entre as partes, de modo a avaliar a existência de possíveis danos indenizáveis. 4. De início, cumpre destacar que a presente demanda versa sobre uma relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, aplicados os princípios e normas norteadores do referido Código. 5. Nesse contexto, em que pese o Código de Defesa do Consumidor conferir uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), tal disposição não implica que este seja dispensado de comprovar minimamente sua versão dos fatos e do direito alegado. Com efeito, a inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática em todos os casos, pois trata-se de uma medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações. 6. Nessa esteira, de acordo com o art. 373, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a constituição dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Cabe ao promovente, portanto, a demonstração a existência do ato ilícito e o nexo de causalidade entre o dano e o evento causador, de modo a provar que os infortúnios por ele suportados decorreram de conduta ilícita da parte promovida. 7. Compulsando detidamente os autos, constata-se que a instituição promovida apresentou cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes, devidamente assinado de forma eletrônica, com biometria facial, acompanhado de documentação pessoal do demandante e comprovante de transferência de valores (documentação ID nº 33952310 e 33952315), demonstrando a autenticidade do negócio jurídico em questão e a ciência da parte promovente sobre a natureza do produto contratado. 8. Vislumbra-se, portanto, que, conforme foi exposto na sentença recorrida, não foi constatada falha na prestação do serviço, visto que, a meu sentir, o demandado demonstrou, na condição de fornecedor, prova da legitimidade da relação jurídica, bem como a parte promovente não demonstrou ter havido vício de consentimento na contratação. Não há, portanto, para condenar o promovido a pagar indenização à parte demandante, qualquer que seja sua natureza. O promovido logrou, dessa forma, êxito em demonstrar a regularidade da contratação, comprovando fato impeditivo do direito da promovente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Por fim, no tocante à condenação por litigância de má-fé, é cediço que esta penalidade decorre de conduta reprovável do sujeito processual que, travestindo um direito em tese legítimo, tem o escopo ilegítimo de alterar a decisão jurisdicional mediante artifícios que desvirtuam a verdade dos fatos e induzem o julgador em erro. Nesse contexto, mostra-se imprescindível, para a configuração da litigância de má-fé, a presença do elemento subjetivo, ou seja, a conduta reprovável deve ser intencional e de forma dissimulada. 10. Em outras palavras, o sujeito processual age de forma dissimulada, na medida em que, sob a aparência de um exercício regular de direito, busca deliberadamente um resultado ilícito, causando prejuízos ao regular andamento processual, à prestação jurisdicional e aos interesses da parte contrária. No caso concreto, entendo que há elementos que indicam que esta esteja, deliberadamente, querendo alterar a verdade dos fatos, o que se amolda à conduta descrita no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia; 2. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando acompanhada de mecanismos técnicos idôneos de autenticação, como biometria facial e registros digitais; 3. A comprovação da transferência do valor contratado constitui elemento relevante para demonstrar a existência da relação jurídica; 4. A ausência de prova de vício de consentimento ou fraude afasta o dever de indenizar; 5. Configura litigância de má-fé a alteração deliberada da verdade dos fatos pela parte autora. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 186, 187 e 188, do Código Civil; arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 370, 373, inciso II, 80 e 85, §11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0201083-08.2022.8.06.0114, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 03/04/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0274838-16.2022.8.06.0001, Rel. Des.ª Vilma Freire Belmino Teixeira, j. 03/04/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200589-93.2022.8.06.0066, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 28/02/2024.
Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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