Agravo de Instrumento 0803248-14.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Editora e Distribuidora Educacional S/A visando à reforma da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo da 15ª Vara Cível de São Luís/MA, mantendo o processamento da ação anulatória de distrato contratual e declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por L M Serra Serejo LTDA (H3 Educacional), com base na ineficácia da cláusula de eleição de foro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve prevalecer a cláusula de eleição de foro contratual que elege o foro de Londrina/PR para resolução de controvérsias, em detrimento do foro do domicílio da autora, sediada em São Luís/MA. III. Razões de decidir 3. A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando sua aplicação resultar em onerosidade excessiva ou dificultar o acesso à justiça, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. 4. No caso concreto, a imposição do foro de Londrina/PR à empresa autora sediada no Maranhão revela desequilíbrio contratual e assimetria técnica e econômica, o que compromete a efetividade da jurisdição. 5. A manutenção do foro de São Luís/MA se justifica por ser o local de execução do contrato e onde se situam os polos educacionais afetados, conforme art. 53, III, “a”, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando demonstrado que sua aplicação impõe ônus excessivo à parte hipossuficiente economicamente e compromete o acesso à justiça. 2. É válida a fixação do foro do local de cumprimento do contrato quando este se mostra mais adequado à efetividade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, “a”, e 63, § 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV e XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0707497-52.2023.8.07.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 29.06.2023.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 473 do CC
• art. 5º da CF
• art. 53 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 930 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete