Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE PERPETRADO EM APLICATIVO DE MENSAGENS – FRAUDE DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A EMPRESA DE TELEFONIA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR – FORNECIMENTO DE DADO PESSOAL – FALTA DE CAUTELA PARA EFETIVAÇÃO DO ATO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A fraude praticada por terceiros, com a participação do consumidor, que forneceu os seus dados pessoais, resultando em golpe perpetrado através de aplicativo de mensagens instantâneas, não gera responsabilidade da empresa de telefonia, pela ausência de nexo de causalidade com o serviço prestado, caracterizando-se fortuito externo. Logo, não há que se falar na configuração de qualquer dever indenizatório, uma vez que não restam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, pois não demonstrada nexo de causalidade dos danos com os serviços prestados pelo réu, não podendo a empresa ser responsabilizada pela fraude verificada nos autos. Recurso conhecido e não provido.
Recurso conhecido e não provido
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.