Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, ID 53369943. PLEITO NÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE NA ORIGEM. ARTS. 98 E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, CONSONANTE COM O PARECER MINISTERIAL. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. É processualmente inválida a extinção do feito por ausência de recolhimento de custas iniciais sem a prévia apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Demonstrado, nos autos, que a autora afirma sobreviver de benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo, e inexistindo prova concreta bastante a afastar a presunção legal de hipossuficiência, impõe-se o deferimento da benesse. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, conceder a justiça gratuita e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento.
Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, conceder a justiça gratuita e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular p
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.