Apelação Cível 0822459-50.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição dos valores descontados e condenar ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 2. A instituição financeira recorreu sustentando a regularidade da contratação. A autora recorreu requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço, diante da ausência de comprovação da contratação e da inexistência de repasse de valores à autora; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado diante da gravidade do ilícito e das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Documentos juntados pela instituição financeira em grau recursal são intempestivos, por tratarem de fatos anteriores e não configurarem documentos novos, conforme arts. 434 e 397 do CPC. 5. A instituição financeira não comprovou a assinatura do contrato nem a transferência dos valores alegadamente contratados. 6. Ausente prova da concretização do negócio jurídico, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 7. Verificada falha na prestação do serviço, com descontos indevidos em conta bancária da autora, sem comprovação da contratação, configurando dano moral indenizável. 8. Valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização revela-se insuficiente, sendo majorado para R$ 5.000,00, nos termos da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação e da transferência de valores impõe a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. 2. A realização de descontos indevidos em conta bancária autoriza a condenação por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 397, 434 e 373, I; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula 18; STJ, Súmula 479.

Dispositivo

por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 434 do CPC

Inteiro teor

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