Apelação Cível 0200400-40.2024.8.06.0133

Ementa

Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação anulatória com indenização por danos materiais e morais. Instituição bancária que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de contrato de adesão ¿cesta b. expresso 2¿. art. 373, ii, cpc. Descontos indevidos. Restituição em dobro do indébito. Danos morais devidos. Sentença reformada. I. Caso em exame: 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de negócio bancário cumulada com de restituição de valor e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A apelante sustenta a ilegalidade dos descontos realizados pelo banco réu em sua conta, referentes à contratação de supostas taxas de serviços, qual seja ¿Cesta B. Expresso 2¿. Alega a ausência de documento comprobatório e de prévia anuência que justifique os descontos efetuados em seu benefício. Pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados e sustenta que o banco réu tem o dever de indenizá-la pelos supostos danos morais sofridos. III. Razões de decidir: 3. O banco apelado não se desincumbiu de comprovar a validade dos descontos realizados no benefício da autora, pois não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual que evidenciasse a adesão da apelante ao termo de opção à ¿Cesta B. Expresso 2¿, objeto central da controvérsia. Ônus da prova invertido. Alegação verossimil do consuimdor. IV. Dispositivo: 4. Recurso reconhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecido e provido. Fortaleza, data da assinatura digital. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Dispositivo

Recurso reconhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecido e provido. Fortaleza, data da assinatura digital. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete