Agravo de Execução Penal 0030614-36.2025.8.26.0996

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional – Indeferimento por ausência de requisito subjetivo – Sentenciado condenado por crimes graves (roubo majorado, extorsão qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores) – Longa pena a cumprir, reincidência e histórico prisional com falta disciplinar grave recente (posse de entorpecentes em retorno de saída temporária) – Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo – Inteligência do art. 83 do Código Penal e art. 131 da LEP – Tema Repetitivo 1161 do STJ – Necessidade de cautela na concessão de benefícios que importam em liberdade – Decisão fundamentada – Recurso não provido.

Dispositivo

tivo 1161 do STJ – Necessidade de cautela na concessão de benefícios que importam em liberdade – Decisão fundamentada – Recurso não provido

Citações

• art. 83 do CP
• art. 131 da LEP

Inteiro teor

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