Decisão/RS

Ementa

FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR. A EXISTÊNCIA DE INCONFORMIDADES QUE NÃO COMPROMETEM A GESTÃO CONDUZ À EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, À APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO GESTOR PRINCIPAL. A AUSÊNCIA DE INCONFORMIDADES PASSÍVEIS DE RESPONSABILIZAÇÃO ENSEJA A EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS GESTORES SECUNDÁRIOS. AS INCONFORMIDADES VERIFICADAS JUSTIFICAM A EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO AO ATUAL ADMINISTRADOR, NO SENTIDO DA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS E PREVENTIVAS. RELATÓRIO

Dispositivo

VOTO por: a) emitir Parecer Favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais do Senhor Alcir Grison (Prefeito), Administrador do Executivo Municipal de Machadinho no exercício de 2024, com fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE c/c o parágrafo único do artigo 3º da Resolução TCE/RS nº 1.142/2021; b) emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais dos Senhores Dorival de Lima Vilarino (Vice-Prefeito) e Diego Pietrobon (Prefeito em exercício), Administradores do Executivo Municipal de Machadinho no exercício de 2024, com fundamento no artigo 75, inciso I, do RITCE; c) recomendar ao atual Administrador a adoção de medidas de caráter preventivo e corretivo visando evitar a reincidência das falhas apontadas; e d) dar ciência deste relatório e voto e da decisão que vier a ser prolatada ao Sistema de Controle Interno do Município. Conselheiro Marco Peixoto, Assinado digitalmente pelo Relator. {"database-name":"ora prod ","t emplat e-na me": "pr e-ga b-r elatorio -ge nerico "} {"id-arquivo":"7530538", "id- objeto -arq uivo": "100 11991 426 "}

Citações

• art. 31 da CF
• art. 37 da CF
• art. 70 da CF
• art. 71 da CF
• art. 74 da CF
• art. 166-A da CF
• art. 132 do ECA
• art. 22 da Lei 13.675/2018
• art. 72 da Lei 14.133/2021
• art. 95 da Lei 14.133/2021
• art. 104 da Lei 14.133/2021
• art. 3º da Lei 8.987/1995
• art. 26-A da Lei 9.394/1996

Inteiro teor

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