Habeas Corpus Criminal 0621380-80.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO DE TUMULTO. LEI GERAL DO ESPORTE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO DA ORDEM. #BNMP.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM OS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 201, § 1º, I, DA LEI Nº 14.597/2023 E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, RELACIONADOS A CONFRONTO ENTRE TORCIDAS ORGANIZADAS DURANTE DESLOCAMENTO PARA EVENTO ESPORTIVO. BUSCA A DEFESA A LIBERDADE DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SUSTENTANDO, PARA TANTO, INIDONEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA APTA A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS OU SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 282 DO CPP.4. NO CASO, O DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTOU-SE ESSENCIALMENTE NA GRAVIDADE DO EPISÓDIO E NA REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS, SEM DEMONSTRAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.5. OS DELITOS IMPUTADOS, CONSISTENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO, NÃO EVIDENCIAM, POR SI MESMOS, PERICULOSIDADE CONCRETA CAPAZ DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA.6. O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, CONFERINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, MEDIANTE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, II E IV, DO CPP: A) O COMPARECIMENTO QUINZENAL PERANTE A COORDENADORIA DE ALTERNATIVAS PENAIS PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, DEVENDO O PRIMEIRO OCORRER NO ATO DA SOLTURA; B) A PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA A ESTÁDIOS DE FUTEBOL, EM UM RAIO DE 5KM (CINCO QUILÔMETROS), EM DIAS DE JOGOS DOS CLUBES CEARÁ E FORTALEZA; E C) A VEDAÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA DE DOMICÍLIO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE.8. EXPEDIENTES, BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (#BNMP).TESES DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA QUE DEMONSTRE A PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS.2. A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU A REPERCUSSÃO SOCIAL DOS FATOS NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A CUSTÓDIA CAUTELAR.3. AUSENTE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 282, § 6º, 312 E 313, I; LEI Nº 14.597/2023, ARTIGO 201, § 1º, I; CP, ARTIGO 288.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622904-49.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621380-80.2026.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E CONCEDER A ORDEM REQUESTADA, CONFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A REVOGAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 288 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 201 da Lei 14.597/2023

Inteiro teor

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