Recurso Inominado Cível 8060007-61.2024.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO DE CLASSE APÓS INTERSTÍCIO DE 24 MESES, NOS TERMOS DO ART 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 7.867/2010. POSSIBILIDADE. ASCENSÃO DE SERVIDOR 2014.2016 e 2016.2018 REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROGRESSÃO TARDIA. DIREITO À RETROAÇÃO. DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEIS PELOS BIÊNIOS DE 2018/2020 E 2020.2022. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROGRESSÃO PELO SERVIDOR. CONTAGEM DO BIÊNIO QUE NÃO PODE SER POSTERGADA EM RAZÃO DE ATRASO DO PODER PÚBLICO EM AVANÇO DE NÍVEL ANTERIOR. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA AFASTAR A PROGRESSÃO DECORRENTE DO BIÊNIO 2014.2016 e 2016.2018. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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