Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR. I - A pretensão de penhora dos valores não se mostra possível, eis que tanto a penhora no rosto dos autos que contempla honorários de profissional, quanto o valor que advêm de condenação por multa por litigância de má-fé esbarram na regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. II - “O processo nº 0838161-34.2016.8.10.0001 se trata de uma execução individual de sentença coletiva (Ação nº 14440/2000 - Sinproesemma x Estado do Maranhão), em que a parte veicula a implementação da diferença de percentual sobre as referências das classes da carreira do magistério calculada sobre o vencimento básico, portanto, verba salarial de natureza alimentar.” A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.