Agravo de Instrumento 0636695-22.2024.8.06.0000

Ementa

Processual civil. Agravo de instrumento. Seguro prestamista. Não demonstração, nesta fase do processo, de que o seguro foi contratado de forma livre e consciência. Devida a suspensão da cobrança. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento do Banco promovido contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Nulidade de Cláusulas em Mútuos Bancários c/c Obrigação de Fazer/Não Fazer n. 0245126-44.2023.8.06.0001, na qual o juízo deferiu a tutela de urgência para que a instituição financeira realize o débito mensal na conta bancária do promovente apenas do valor incontroverso das parcelas mensais do contrato de refinanciamento, no montante de R$ 493,73, sem a cobrança do valor do seguro discutido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão reside em averiguar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, a fim de determinar (ou não) a suspensão da cobrança do seguro prestamista do contrato de refinanciamento formalizado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que foi firmado entre as partes, no dia 15.07.2021, o contrato de empréstimo pessoal n. 971054515, no valor total de R$ 16.189,45, para pagamento em 96 parcelas mensais no valor de R$ 748,84 (fl. 16 SAJPG). No extrato da operação, é possível verificar a cobrança de um seguro no valor de R$ 2.255,04, que, segundo o autor, não foi devidamente contratado, não sendo esta situação esclarecida no ato da negociação, devendo ser considerada a vulnerabilidade do autor em razão de sua deficiência (baixa visão) - fl. 12 SAJPG. 4. Embora o Banco tenha apresentado o documento intitulado como ¿Comprovante de Empréstimo/Financiamento¿ (fls. 89-92 SAJPG), onde consta o valor nominal do seguro questionado, este não comprovou, neste momento do processo, que o consumidor teve plena ciência e aderiu livremente o seguro questionado, não sendo disposta nenhuma assinatura a rogo no local correspondente, inclusive pelo fato do autor não assinar, conforme identidade acostada (fl. 12 SAPJPG). 5. Considerando a hipossuficiência do autor, presente está a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como é possível constatar a reversibilidade da medida, vez que em caso de procedência o Banco poderá voltar a cobrar o aludido seguro (art. 300 do CPC/15). IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

Citações

• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete