Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDORA À AUTORIDADE POLICIAL POR SUPOSTO USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA SUSPEITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Caso em exame Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão que deu provimento à Apelação Cível da consumidora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de sua indevida condução à autoridade policial sob suspeita de uso de documento falso, posteriormente constatado como autêntico. II – Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a existência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, diante da condução da consumidora à autoridade policial sem prova ou indícios consistentes de fraude; e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III – Razões de decidir 3. Embora seja legítima a cautela das instituições financeiras na verificação de documentos apresentados por consumidores, a imputação de prática criminosa exige a presença de fundadas razões e indícios concretos de irregularidade, o que não se verificou no caso. 4. A autenticidade do documento foi confirmada mediante simples consulta ao cartório de registro civil, inexistindo prova produzida pela instituição financeira acerca de eventual falsificação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A condução da consumidora à autoridade policial, sem lastro probatório mínimo, configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos da personalidade, notadamente à honra e à integridade, ensejando reparação por dano moral.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.