Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESTITUIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PELA CLARA IMPROCEDENCIA DAS RAZOES APRESENTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PROMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO ESTADUAL, CONTRA QUEM NADA SE ARTICULA, DEVE PREVALECER O ATO REVOGADO - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NESTE SENTIDO.
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