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TJAL · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR DO VEÍCULO EM LEILÃO. OMISSÃO DA INFORMAÇÃO. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO BEM NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM A INFORMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE BEM ORIUNDO DE LEILÃO, CAUSANDO ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL E MORAL AO COMPRADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR SE HÁ DANO MATERIAL DECORRENTE DA ALEGADA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO COMPRADOR E (II) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO DEFERIDO NA ORIGEM, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.4. A SIMPLES AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, SUA DEPRECIAÇÃO NO MERCADO, SENDO ÔNUS DO AUTOR DEMONSTRAR EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015.5. A OMISSÃO DO VENDEDOR QUANTO AO HISTÓRICO DO VEÍCULO CONFIGURA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E AFRONTA O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA._________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I; CDC, ART. 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJ-DF 0724730-75.2022.8 .07.0007 1860854, RELATOR.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 08/05/2024, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - Ádan Mastroianni Brandão de Carvalho (OAB: 13899/AL)
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.