Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA. BLOQUEIO DE CONTA. ECONOMIA COMPARTILHADA. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRADITÓRIO. ABUSO DE DIREITO. A relação jurídica estabelecida entre plataforma digital de transporte e motorista autônomo, embora não configure típica relação de consumo, está sujeita aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. O bloqueio de conta de motorista sem prévia notificação e sem oportunidade de defesa configura abuso de direito, por violação aos princípios da boa-fé objetiva e do contraditório, cuja eficácia horizontal se estende às relações contratuais privadas. A liberdade contratual não autoriza condutas abusivas que suprimam direitos básicos dos usuários, devendo a plataforma adotar procedimentos transparentes com comunicação clara das infrações antes do bloqueio definitivo. Comprovado que a plataforma representava a principal fonte de renda do autor e que o bloqueio ocorreu de forma ilícita, são devidos lucros cessantes correspondentes ao período em que permaneceu indevidamente impedido de utilizar o aplicativo. O bloqueio indevido e abrupto da conta, com interrupção da principal fonte de renda e negativa do direito de defesa, gera dano moral indenizável por ofensa à dignidade do trabalhador autônomo. Honorários advocatícios fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, distribuídos proporcionalmente à sucumbência recíproca, mostram-se adequados à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.