AREsp 2.463.278/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39577495 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/12/2023 22:46:41 Código de Controle do Documento: 74a705f7-471a-4e90-b74f-619ff06e6c89

Citações

• art. 105 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1903321 · 16/03/2021
• STJ AREsp 1422348 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1456746 · 04/02/2020
• STJ REsp 1849315 · 18/12/2019
• STJ AREsp 1564850 · 03/12/2019
• STJ AREsp 1568037 · 21/11/2019
• STJ AREsp 1570272 · 04/10/2019
• STJ AREsp 1521181 · 06/08/2019
• STJ REsp 1784623 · 11/03/2019
• STJ AREsp 1402598 · 06/03/2019
• STJ AREsp 1000602 · 05/02/2019
• STJ AREsp 1242167 · 05/06/2018
• STJ REsp 1731585 · 26/04/2018
• STJ AREsp 1149255 · 14/11/2017
• STJ AREsp 1173115 · 27/10/2017
• STJ AREsp 897498 · 02/05/2016

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