Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOTORA DE JUSTIÇA APOSENTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabível a utilização do instrumento processual por membro do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato omissivo ilegal atribuído ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, objetivando compeli-lo a dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na implantação, em folha de pagamento a ser elaborada no âmbito da Instituição, de vantagem remuneratória devida à Impetrante, reconhecida em decisão proferida em processo administrativo desenvolvido nos limites da autonomia do Ministério Público. 2. Em se tratando de verba de natureza remuneratória devida pelo Ministério Público, como foi reconhecida pela própria decisão produzida pelo Chefe da Instituição Ministerial nos autos do aludido Processo Administrativo nº 2044/2022, que deixou de ser paga quando da entrada em vigor do regime remuneratório de subsídios aplicado aos membros do Ministério Público, não há que se falar de decadência do direito à impetração do mandado de segurança, pois na obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.