Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU CLARAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES. LIMITAÇÃO DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à integração ou correção de decisão judicial quando presente obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Acórdão que analisou de forma clara e fundamentada a abusividade dos juros contratados, determinando sua limitação à taxa média de mercado e reconhecendo o dano moral decorrente da prática abusiva. Inexistindo omissão ou obscuridade, a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a solução adotada. Embargos de declaração rejeitados, com prequestionamento da matéria.
Embargos de declaração rejeitados, com prequestionamento da matéria
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.