Agravo de Instrumento 5039360-02.2026.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE MANTÉM A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. O recurso original visava reformar decisão que manteve a suspensão de ação de busca e apreensão e indeferiu o desentranhamento de mandado, em virtude da prorrogação do stay period deferido em processo de recuperação judicial dos devedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que mantém a suspensão do processo e indefere o desentranhamento de mandado, considerando a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil; (ii) analisar a existência de urgência que justifique a mitigação da taxatividade do referido rol, conforme tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão interlocutória que mantém a suspensão do feito e indefere o desentranhamento de mandado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o que impede o conhecimento do agravo de instrumento; 2. O risco de deterioração do bem dado em garantia fiduciária não configura, por si só, a urgência qualificada necessária para a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), pois a questão poderá ser reexaminada em futura apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil; 3. As alegações de mérito, como a não submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, não alteram a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal; 4. A agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que está em conformidade com a jurisprudência sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. É inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão, mantém a suspensão do processo em razão do stay period da recuperação judicial e indefere o desentranhamento de mandado, por ausência de previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. A manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos é medida que se impõe quando o agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos suficientes para modificar o entendimento anteriormente exarado. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III, 1.009, § 1º, 1.015 e 1.021; Lei n.º 11.101/2005, arts. 6º, § 13, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJDFT, Agravo de Instrumento n.º 0701830-61.2018.8.07.0000, Rel. Des. Luís Gustavo B. De Oliveira, 4ª Turma Cível, publicado em 04/10/2018.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete