Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NA ORIGEM: INADEQUAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DA . AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE AS PREMISSAS SÚMULA 7/STJ FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO E AS TESES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A decisão agravada destacou a falta de impugnação específica, pelo 1. agravo em recurso especial, do fundamento autônomo relativo à inadequação do recurso especial para veicular ofensa direta a dispositivos constitucionais, não bastando a afirmação genérica de que tal menção integraria raciocínio único atrelado à . Súmula 284/STF No tocante ao óbice da , o agravo em recurso especial 2. Súmula 7/STJ não empreendeu o necessário cotejo entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e as teses recursais, limitando-se a sustentar genericamente a desnecessidade de reexame probatório, em desconformidade com a orientação desta Corte. . Agravo regimental não provido. 3
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