Agravo de Instrumento 0627770-37.2024.8.06.0000

Ementa

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pleito de busca e apreensão. Compra e venda de veículo. Contrato verbal. Tutela antecipada indeferida. Requisitos ensejadores não preenchidos. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Diana de Fátima Osterno Soares Santarém, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba, que indeferiu o pleito de tutela antecipada, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda verbal de veículo automotor e restituição do bem (nº 0200479-07.2024.8.06.0137), cuja parte adversa é Mozaias Leonardo de Alencar. II. Questão em discussão: 2. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pleito de concessão da Tutela de Urgência para que seja realizada busca e apreensão do veículo automotor FORD/ECOSPORT, cor: preta, ano/modelo: 2005/2006, placa: KVW1B74, RENAVAM:00872961290, CHASSI: 9BFZE12P768743313. III. Razões de decidir: 3. É pacífico o entendimento de que a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, prescinde de juízo exauriente sobre a existência ou inexistência do direito material controvertido, exigindo-se, contudo, que os elementos constantes dos autos revelem, de forma clara e objetiva, um grau de probabilidade suficientemente elevado quanto à procedência da pretensão deduzida, nos termos do art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, embora a agravante sustente a existência de contrato de compra e venda referente ao bem descrito na exordial, conforme bem observado pelo ilustre magistrado de primeiro grau, não há nos autos prova documental robusta que comprove, de forma literal, a existência do referido contrato ou, tampouco, que o veículo em questão esteja atualmente na posse do requerido e que este não pagou o valor pactuado. 5. A alegação de que o negócio jurídico teria sido celebrado verbalmente, desprovida de qualquer início de prova material contemporânea aos fatos, não se mostra suficiente, em sede de cognição sumária, para conferir verossimilhança às alegações iniciais, sobretudo diante da inconsistência dos elementos coligidos aos autos até o presente momento. IV. Dispositivo: 6. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de agravo de instrumento nº 0627770-37.2024.8.06.0000, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Citações

• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete