Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- MANDADO DE INJUNÇÃO. SENDO REQUERIDO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, POR NÃO SE ENQUADRAR A ESPÉCIE NO ART. 102, I, LETRA "Q", DA CONSTITUIÇÃO.
- Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por incompetência. Plenário, 29.06.92. l 01579010 03730000 03224000 00000450 k ' Presidência do Senhor Ministro Sydney Sanches, Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Vello so, Celso de Mello e Paulo Brossard. . Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Al-varenga, 2 2 NEN 4 > A r —EUIE MI Secretário t No Ss 22.358
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Decisões da base.
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