Apelação Criminal 0000476-83.2018.8.12.0006

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE – RECURSO MINISTERIAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO CONDENATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS INSUFICIENTES E DUVIDOSAS DA PRÁTICA DELITIVA PELO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis quanto a autoria de determinado crime enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido, contrário ao parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contrários ao parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 69 do CP
• art. 307 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete